Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 3 da Lei 1682-2021, que trata da readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

- Aprovado por unanimidade.