Estabelece as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal Tributário, criado pela Lei Municipal nº718 de 11 de setembro de 1990, alterados pela Lei Municipal nº746 de 27 de agosto de 1991 e dá outras providências.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta: Das 08:00 às 12:00h - 14:00 às 17:00h HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda-Feira às 19:00 - Transmissão das Sessões às 19:00h pela Rádio Comunitária São Pedro FM 105,9 e Facebook da Câmara.
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