Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de infraestrutura e desenvolvimento urbano da região de Ivaiporã – CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela Lei Federal 11.107/2005, e, Decreto 6.017/2007 e ratifica atos internos ao seu enceramento e dá outras providências.

Aprovado po unanimidade.